Lei 6331 rj
http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/owResource.jspx?z=oracle.webcenter.doclib%21s8bba98ff_4cbb_40b8_beee_296c916a23ed%21UCMServer%2523dDocName%253AWCC335618%21%21 WebOct 11, 2012 · Lei Nº 6331 DE 11/10/2012. Publicado no DOE - RJ em 11 out 2012. Compartilhar: Dispõe sobre aplicação de regime especial de tributação para …
Lei 6331 rj
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http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/owResource.jspx?z=oracle.webcenter.doclib%21%21UCMServer%2523dDocName%253A107421%21%21Regime%2BEspecial.html WebDec 11, 2024 · Agora, os contribuintes que possuem operações industriais amparadas pela Lei RJ n. 6.331/2012 têm segurança jurídica para realizar o cálculo do crédito de ICMS …
WebO que é a Apuração do ICMS para empresas do RJ, com base na LEI Nº 6331/2012 ? É o Benefício Fiscal das empresas fabricantes de produtos têxteis, artigos de tecidos, … WebNo item "Documentação Necessária", acesse os arquivos que contêm as informações sobre as alíquotas e o Código de Atividades do ISS. Base de Cálculo. Empresas: Observadas as exceções constantes dos artigos 17 a 28 da Lei 691/84, a base de cálculo é o preço do serviço, de acordo com o seu artigo 16 e seus parágrafos ...
WebMar 31, 2015 · Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado Tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no Estado do Rio de Janeiro. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 9669 DE 06/05/2024 ): WebA empresa Casa Do Raio Dourado - Instituicao Espiritualista De Estudo E Caridade de CNPJ 04.971.749/0001-37, fundada em 26/07/2000, está com a situação cadastral ATIVA na Receita Federal. Essa empresa é uma MATRIZ do tipo Associação Privada, de porte "DEMAIS" que está localizada em Rio De Janeiro - RJ.Sua atividade econômica …
Webb) serviços previstos no item 1 do art. 8º desta Lei; c) serviços previstos no item 2 (exceto pesquisa de mercado) do 8º desta Lei; e. d) serviços previstos no subitem 30.01 do art. 8º desta Lei. 2,00 (Lei nº 5.344, de 21.12.2011) 20. Serviços de agenciamento, corretagem, intermediação e representação, quando relativos a resseguros ...
WebFeb 10, 2014 · a) para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes à empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00; e goggle earstWebParágrafo Único. Fica facultada a aplicação do disposto no parágrafo 13, do artigo 2º, para as transferências realizadas antes da vigência desta Lei, a partir do mês de julho de 2012, se realizadas, efetivamente, nos limites estabelecidos pela presente Lei. Art. 11 A empresa que possua estabelecimento fabricante que venha a usufruir o ... goggle erthegoggle earth gratuitWebFeb 2, 2024 · Leia na íntegra: Lei 6331/12, Rio de janeiro. Pesquise legislação no Jusbrasil! ... Lei nº 6.331 de 10 de Outubro de 2012 do Rio de janeiro. Lei nº 6.331 de 10 de … goggle-eyed crosswordWebDec 11, 2024 · Agora, os contribuintes que possuem operações industriais amparadas pela Lei RJ n. 6.331/2012 têm segurança jurídica para realizar o cálculo do crédito de ICMS destacado na saída de mercadorias do estabelecimento fabril com base no valor equivalente a 70% do preço médio de venda ao consumidor final. Resumo cronológico … goggle earth webWebMay 17, 2024 · Lei nº 6.331 de 10 de Outubro de 2012 do Rio de janeiro Ver legislação completa DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE PRODUTOS TÊXTEIS, DE CONFECÇÕES E AVIAMENTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO … goggle eyed crossword clueWebOct 10, 2012 · LEI 6.331, DE 10-10-2012 (DO-RJ DE 11-10-2012) REGIME ESPECIAL Indústria Têxtil Aprovado regime especial para fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos goggle-eyed meaning